O advogado Marcelo Funes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói, fala sobre sobre a inconstitucionalidade da Lei 8070/18, que determina a necessidade de se ter um profissional de Educação Física responsável por academias dentro de condomínios. Para ele, entre outras questões essa lei feria o direito individual de propriedade, pois o condomínio é um bem compartilhado, mas de uso particular.

Confira a entrevista completa e veja qual a solução para esse problema gerado, no início de 2019.