Leis imobiliárias e Direitos individuais

2019-12-19T17:23:30-03:0018 de dezembro de 2019|Categories: CRA-RJ Entrevistas, CRA-RJ Entrevistas - 2019, Mais Playlists|Tags: , , , , , , |

O advogado Marcelo Funes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói, fala sobre sobre a inconstitucionalidade da Lei 8070/18, que determina a necessidade de se ter um profissional de Educação Física responsável por academias dentro de condomínios. Veja mais!