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Leis imobiliárias e Direitos individuais

O advogado Marcelo Funes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói, fala sobre sobre a inconstitucionalidade da Lei 8070/18, que determina a necessidade de se ter um profissional de Educação Física responsável por academias dentro de condomínios. Veja mais!

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